Presid ncia da Rep blica - planalto.gov.br
O PRESIDENTE DA REP BLICA, no uso da atribui o que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constitui o Federal, e de acordo com as Leis Complementares n 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis n s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, …