Artigo 41 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da ...

A Gráfica Everest tem mais de 25 anos de história para contar. O que se iniciou com uma máquina de impressão offset, hoje, torna-se uma organização que conquista um lugar de evidência no mercado gráfico paranaense, que investe em tecnologia e inovação para oferecer qualidade em soluções gráficas.

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A base de cálculo fica reduzida nas operações com BIODIESEL, classificado no subitem 3824.90.29 da NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2° da Lei 18.371/2014). Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.

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§ 4º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, observado o disposto no art. 13, nos casos de venda ambulante quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo. § 5º Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando constatado (art. 51 da Lei n. 11.580/1996):

Estado introduz diversas alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 6.080, de 28-9-2012 - RICMS-PR, dispõem sobre isenção, redução de base de cálculo, CT-e e substituição tributária, nas condições que menciona, com …

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS. PALÁCIO ARAGUAIA. DECRETO N o 3.919, de 29 de dezembro de 2009.. Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de …

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ITEM DISCRIMINAÇÃO: 1 (Redação dada pelo Decreto Nº 1816 DE 06/07/2015):. A base de cálculo é reduzida, até 30.09.2019, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênio ICMS 75/1991, 71/2008, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 28/2015): (Redação dada …

Fundada em 1943, a XCMG é o maior grupo de empresas na indústria de maquinário de construção da China, com a maior variedade e série de produtos, e a mais competitiva e influente no setor. A XCMG ocupa atualmente o sexto lugar na indústria mundial de maquinário de construção e a quarta no top 100 da indústria chinesa de maquinário.

3.1.3. indicar no campo Dados Adicionais da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a expressão: "OPERAÇÃO COM REDUÇÃO NA BASE DO CÁLCULO DO ICMS EM 80% (OITENTA POR CENTO) NA FORMA DO ITEM 26-A DO ANEXO VI DO RICMS/PR". 4. a distribuidora de combustíveis, em relação às vendas praticadas com redução na base de cálculo, deverá:

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005; e no art. 212 do Código Tributário Nacional, Decreta

Comece uma criação de coelhos, é o mercados de carne que mais cresce devido a qualidade. Com 30 dias após o cruzamento já nasce os coelhos. Temos matrizes no ponto de reprodução e vc ainda leva as fêmeas prenhes. Animais de ótima genética. Retorno do capital rápido e …

1. viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

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ANEXO II - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO (a que se refere o parágrafo único do artigo 4º deste Regulamento) ITEMDISCRIMINAÇÃO 1. A base de cálculo é reduzida, até 31.12.20

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