Projeto de Instru o Normativa - Regulamento da Produ o Org ...
(ANEXO À PORTARIA N o 990, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013) O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que ...